Termos de Serviço
Última atualização: 17 de abril de 2026
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam a utilização da aplicação XP-Money ("Serviço") — uma plataforma de finanças pessoais gamificadas acessível em xp-money.com (e xp-money.pt, que redireciona para o principal) e como PWA instalável.
Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, declaras ter 16 anos ou mais e aceitas estes Termos na íntegra. Se não concordares, não podes usar o Serviço.
2. A tua conta
- És responsável por manter as tuas credenciais seguras (recomendamos MFA).
- Os dados que introduzes (transações, objetivos, etc.) são da tua responsabilidade.
- Uma conta por pessoa singular. Contas partilhadas são proibidas no plano Individual — usa o plano Família.
- Podes apagar a tua conta a qualquer momento em Definições.
3. Utilização aceitável
Ao usar o XP-Money, comprometes-te a NÃO:
- Introduzir dados de terceiros sem consentimento.
- Tentar contornar limites de plano, manipular XP, criar múltiplas contas para abusar de ofertas.
- Fazer engenharia reversa ao código, aceder por meios automatizados não autorizados, sobrecarregar servidores (denial-of-service).
- Usar o Serviço para lavagem de capitais, financiamento de terrorismo, ou qualquer atividade ilícita.
- Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros (em campos livres como descrições).
Violações podem levar à suspensão imediata da conta sem reembolso.
4. Subscrições e pagamento
- Planos pagos (Plus, Pro, Family) são cobrados mensalmente ou anualmente via Stripe.
- Renovação automática. Podes cancelar a qualquer momento — a subscrição mantém-se ativa até ao fim do período pago.
- Preços incluem IVA à taxa em vigor.
- Alterações de preço são comunicadas por email com 30 dias de antecedência; se não concordares, podes cancelar.
5. Direito de livre resolução (consumidores UE)
Ao subscrever um plano pago, solicitas o início imediato da execução do serviço digital — pelo que, nos termos do Art. 17.º n.º 1 alínea m) do DL 24/2014, perdes o direito de livre resolução de 14 dias após o primeiro acesso às funcionalidades premium.
Ainda assim, reembolso total em 14 dias por insatisfação — basta pedires pelo formulário de contacto.
6. Propriedade intelectual
- Nós detemos a app, marca, mascotes Voltix e Penny, cursos da Academia, e todo o conteúdo original.
- Tu manténs a propriedade do conteúdo que introduzes (transações, notas de objetivos).
- Concedes-nos uma licença limitada para processar o teu conteúdo estritamente para te fornecer o Serviço.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Esforçamo-nos por ter o Serviço sempre disponível, mas não garantimos 99,99% uptime. O Serviço é fornecido "tal qual" e "conforme disponível".
Na medida máxima permitida por lei, não somos responsáveis por:
- Decisões financeiras que tomes com base em informação da app — esta não substitui aconselhamento financeiro profissional.
- Perda de dados causada por ações tuas (incluindo usar a função "Apagar tudo").
- Indisponibilidade temporária por manutenção ou falha de terceiros (Vercel, Supabase, Stripe).
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade.
A nossa responsabilidade total está limitada ao valor que pagaste nos últimos 12 meses de subscrição, salvo em caso de dolo ou negligência grosseira.
8. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
9. Cessação
- Por ti: a qualquer momento, apagando a conta.
- Por nós: em caso de violação destes Termos, com notificação por email e 7 dias para sanar (exceto violações graves, que podem levar a suspensão imediata).
Após cessação, os teus dados são apagados nos termos da Política de Privacidade.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios relativos a consumidores, o foro competente é o do domicílio do consumidor. Disputas podem também ser submetidas a resolução extrajudicial através do Portal do Consumidor ou da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha.
11. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Alterações substanciais serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. Continuar a usar o Serviço após a entrada em vigor equivale a aceitação.
Dúvidas sobre estes Termos? Contacta-nos.