Termos de Serviço

Última atualização: 26 de abril de 2026

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam a utilização da aplicação XP-Money ("Serviço") — uma plataforma de finanças pessoais gamificadas acessível em xp-money.com (e xp-money.pt, que redireciona para o principal) e como PWA instalável.

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, declaras ter 16 anos ou mais e aceitas estes Termos na íntegra. Se não concordares, não podes usar o Serviço.

2. A tua conta

• És responsável por manter as tuas credenciais seguras (recomendamos MFA).
• Os dados que introduzes (transações, objetivos, etc.) são da tua responsabilidade.
• Uma conta por pessoa singular. Contas partilhadas não são permitidas.
• Podes apagar a tua conta a qualquer momento em Definições.

3. Utilização aceitável

Ao usar o XP-Money, comprometes-te a NÃO:

• Introduzir dados de terceiros sem consentimento.
• Tentar contornar limites de plano, manipular XP, criar múltiplas contas para abusar de ofertas.
• Fazer engenharia reversa ao código, aceder por meios automatizados não autorizados, sobrecarregar servidores (denial-of-service).
• Usar o Serviço para lavagem de capitais, financiamento de terrorismo, ou qualquer atividade ilícita.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros (em campos livres como descrições).

Violações podem levar à suspensão imediata da conta sem reembolso.

4. Subscrições e pagamento

• Existem dois planos: Free (gratuito, com anúncios discretos) e Premium (€4,99/mês ou €39,99/ano, ~33% desconto no anual).
• O plano Premium é cobrado via Stripe, com renovação automática mensal ou anual conforme o ciclo escolhido.
• Podes cancelar a qualquer momento em Definições → Subscrição: o portal Stripe permite-te cancelar, alterar cartão e descarregar facturas. Após cancelamento mantens acesso Premium até ao fim do período já pago — não há reembolso parcial.
• Preços apresentados são finais. IVA — regime de isenção, artigo 53.º do CIVA (não acresce IVA ao preço).
• Alterações de preço são comunicadas por email com 30 dias de antecedência; podes cancelar antes da entrada em vigor.
• Pagamentos não recebidos resultam em downgrade automático para Free no fim do período.

5. Não-reembolso e direito de livre resolução

Não fazemos reembolsos de subscrições Premium pagas. Ao subscrever, confirmas expressamente que:

• Solicitas o início imediato da execução do serviço digital — todas as funcionalidades Premium ficam disponíveis instantaneamente após o pagamento.
• Reconheces perder o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do Art. 17.º n.º 1 alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, dado tratar-se de fornecimento de conteúdos digitais cuja execução começou com o teu consentimento prévio.
• O plano Free permanece disponível em permanência para testares todas as funcionalidades-base sem qualquer compromisso financeiro — usa-o para avaliar o serviço antes de pagar.

Excepções obrigatórias por lei: reembolsos são concedidos em caso de (i) cobrança duplicada por falha técnica, (ii) inexecução total e permanente do serviço por nossa responsabilidade durante todo o período pago, ou (iii) outros casos imperativos da legislação portuguesa do consumo.

Pedidos de reembolso ao abrigo destas excepções são apresentados pelo formulário de contacto com prova documental e analisados no prazo máximo de 14 dias.

6. Propriedade intelectual

• Nós detemos a app, marca, mascotes Voltix e Penny, cursos da Academia, e todo o conteúdo original.
• Tu manténs a propriedade do conteúdo que introduzes (transações, notas de objetivos).
• Concedes-nos uma licença limitada para processar o teu conteúdo estritamente para te fornecer o Serviço.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Esforçamo-nos por ter o Serviço sempre disponível, mas não garantimos 99,99% uptime. O Serviço é fornecido "tal qual" e "conforme disponível".

Na medida máxima permitida por lei, não somos responsáveis por:

• Decisões financeiras que tomes com base em informação da app — esta não substitui aconselhamento financeiro profissional.
• Perda de dados causada por ações tuas (incluindo usar a função "Apagar tudo").
• Indisponibilidade temporária por manutenção ou falha de terceiros (Vercel, Supabase, Stripe).
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade.

A nossa responsabilidade total está limitada ao valor que pagaste nos últimos 12 meses de subscrição, salvo em caso de dolo ou negligência grosseira.

8. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9. Cessação

• Por ti: a qualquer momento, apagando a conta.
• Por nós: em caso de violação destes Termos, com notificação por email e 7 dias para sanar (exceto violações graves, que podem levar a suspensão imediata).

Após cessação, os teus dados são apagados nos termos da Política de Privacidade.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios relativos a consumidores, o foro competente é o do domicílio do consumidor. Disputas podem também ser submetidas a resolução extrajudicial através do Portal do Consumidor ou da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha.

11. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações substanciais serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. Continuar a usar o Serviço após a entrada em vigor equivale a aceitação.

Dúvidas sobre estes Termos? Contacta-nos.